Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003 - DOU 25.6.2003 - Efeitos a partir de 25.6.2003.

Redação anterior:

“Art. 702. A formalização da exigência do crédito tributário decorrente de vistoria aduaneira será feita por meio de notificação de lançamento instruída com o termo de vistoria.”(Redação original)