Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003 - DOU 25.6.2003 - Efeitos a partir de 25.6.2003.

Redação anterior:

“Art. 728. As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, farão jus, observada a legislação específica, aos benefícios fiscais de isenção e de redução do imposto sobre produtos industrializados (Lei nº 8.191, de 1991, art. 1º, Lei nº 8.248, de 1991, arts. 4º e 11, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 9 de janeiro de 2001, arts. 1º e 2º).”(Redação original)