“§ 2º Nas demais regiões, os benefícios fiscais serão de (Lei nº 8.248, de 1991, art. 4º, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001, art. 1º):

I - isenção até 31 de dezembro de 2000;

II - redução do imposto devido, no percentual de:

a) noventa e cinco por cento, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2001;

b) noventa por cento, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2002;

c) oitenta e cinco por cento, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2003;

d) oitenta por cento, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2004;

e) setenta e cinco por cento, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005; e

f) setenta por cento, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto.”(Redação original)