Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 09.12.2004 - DOU 10.12.2004 – Efeitos a partir de 10.12.2004.

Redação anterior:

“I - Presidente da República;

II - Vice-Presidente da República;

III - Ministros de Estado e equiparados; e

IV - Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.”(Redação original)