Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 09.12.2004 - DOU 10.12.2004 – Efeitos a partir de 10.12.2004.

Redação anterior:

“I - secreto, as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia; e

II - confidencial e reservado, os servidores civis e militares, de acordo com regulamentação específica de cada Ministério ou órgão da Presidência da República.”(Redação original)