Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 09.12.2004 - DOU 10.12.2004 – Efeitos a partir de 10.12.2004.

Redação anterior:

"Art. 10. A desclassificação de dados ou informações nos graus secreto, confidencial e reservado será automática após transcorridos os prazos previstos nos incisos II, III e IV do art. 7º, salvo no caso de renovação, quando então a desclassificação ocorrerá ao final de seu termo."(Redação original)