Redação dada pelo Decreto nº 5.320, de 23.12.2004 – DOU 27.12.2004 – Efeitos a partir de 27.12.2004.

Redação anterior:

“§ 3º Nos exercícios fiscais posteriores, o Poder Executivo expedirá ato normativo, no mês de dezembro do ano anterior, fixando o valor da subvenção para o ano seguinte.”(Redação original)