Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.511, de 6.11.2014 – DOU 8.10.2014 – Efeitos a partir de 8.10.2014.

Redação anterior:

“§ 1º Para efeitos do disposto no inciso I do caput, não configura situação impeditiva a omissão de declarações relativas a período posterior à data de extinção da entidade, considerando-se esta ocorrida nas datas constantes do Anexo VIII desta Instrução Normativa.” (Redação Original)