Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.511, de 6.11.2014 – DOU 8.10.2014 – Efeitos a partir de 8.10.2014.

Redação anterior:

“§ 4º O disposto no § 3º aplica-se ao MEI independentemente da ausência de movimento.” (Redação original)