Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.511, de 6.11.2014 – DOU 8.10.2014 – Efeitos a partir de 8.10.2014.

Redação anterior:

“a) não dispuser de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;” (Redação original)