Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.511, de 6.11.2014 – DOU 8.10.2014 – Efeitos a partir de 8.10.2014.

Redação anterior:

“III - inapta: a que tendo sido declarada inapta não tiver regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes, exceto na hipótese prevista no inciso III do art. 37;” (Redação original)