Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.511, de 6.11.2014 – DOU 8.10.2014 – Efeitos a partir de 8.10.2014.

Redação anterior:

“Parágrafo único. À baixa, na forma prevista neste artigo, não se aplicam os impedimentos listados no caput do art. 26, mas aplica-se como impedimento a situação cadastral suspensa, nas hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 36, ou inapta, na hipótese prevista no inciso III do art. 37.” (Redação original)