Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.511, de 6.11.2014 – DOU 8.10.2014 – Efeitos a partir de 8.10.2014.

Redação anterior:

“I - omissa de declarações e demonstrativos: a que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos;” (Redação original)