Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.511, de 6.11.2014 – DOU 8.10.2014 – Efeitos a partir de 8.10.2014.

Redação anterior:

“ANEXO IX

Tabela de Situações Especiais

Evento

Situação Especial

Data do Evento

Documento (regra geral)

Base Legal

405

Início da Falência

Data constante da decisão judicial.

Decisão judicial que decreta a falência e nomeia o administrador judicial.

Lei 11.101/2005, arts. 81, 99.

406

Reabilitação da Falência

Data constante da decisão judicial.

Decisão judicial que extingue as obrigações do falido.

Lei 11.101/2005, arts. 102, 158, 159.

407

Inventário do Empresário, do Titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou do Titular de Empresa Individual Imobiliária

Data constante do termo.

Termo de compromisso do inventariante.

Código Civil, art. 1.991.

408

Encerramento da Liquidação Judicial ou Extrajudicial

Data constante da decisão judicial OU de vigência do ato administrativo de encerramento da liquidação extrajudicial.

Decisão judicial que encerra a liquidação judicial; OU

Ato administrativo que encerra a liquidação extrajudicial, publicado na forma da lei.

Decreto-Lei 73/1966, arts. 36, 97, 105;

Lei 6.024/1974, arts. 19, 34; Lei 9.656/1998, art. 24-D;

Lei 9.961/2000, arts. 4º, 33; LC 109/2001, arts. 52, 53, 74;

Código Civil, arts. 51, 1.111

410

Início da Intervenção

Data de vigência do ato administrativo de intervenção.

Ato administrativo que determina a intervenção e nomeia o interventor, publicado na forma da lei.

Decreto-Lei 73/1966, art. 90;

Lei 6.024/1974, arts. 3º, 5º, 8º, 15, 38, 50;

Lei 8.987/1995, art. 32;

Lei 9.472/1997, arts. 110, 111;

LC 109/2001, arts. 44, 45, 54 a 56, 62, 74;

Código Civil, art. 1.037.

411

Encerramento da Intervenção

Data de vigência do ato administrativo de encerramento da intervenção.

Ato administrativo que encerra a intervenção, publicado na forma da lei.

Decreto-Lei 73/1966, art. 90; Lei 6.024/1974, arts. 7º, 12; Lei 8.987/1995, art. 34;

Lei 9.472/1997, art. 111;

LC 109/2001, arts. 46, 74.

414

Restabelecimento de Inscrição da Entidade

Data informada na FCPJ.

Certidão emitida pelo órgão de registro, comprovando que a entidade está com seu registro ativo.

415

Restabelecimento de Inscrição de Filial

Data informada na FCPJ.

Certidão emitida pelo órgão de registro, comprovando que o estabelecimento está com seu registro ativo.

416

Início da Liquidação Judicial

Data constante da decisão judicial.

Decisão judicial que inicia a liquidação judicial e nomeia o liquidante.

Decreto-Lei 1.608/1939, arts. 657, 660; Lei 6.404/1976, art. 209;

Código Civil, art. 1.111.

417

Início da Liquidação Extrajudicial

Data de vigência do ato administrativo que determina a liquidação extrajudicial OU data de registro do ato de início de liquidação.

Ato administrativo que determina a liquidação extrajudicial e nomeia o liquidante, publicado na forma da lei; OU

Ato de início da liquidação, nomeando o liquidante, registrado no órgão competente.

Decreto-Lei 73/1966, arts. 36, 90, 97 a 99;

Lei 6.024/1974, arts. 15 a 17, 20, 34, 50 a 52;

Lei 6.404/1976, arts. 208, 211, 212; Lei 9.656/1998, arts. 24, 24-D;

Lei 9.961/2000, arts. 4º, 33;

LC 109/2001, arts. 48, 54 a 56, 62, 74;

Código Civil, art. 1.036, 1.038, 1.102 a 1.105.

418

Início da Recuperação Judicial

Data constante da decisão judicial.

Decisão judicial que defere a recuperação judicial e nomeia o gestor judicial, caso os administradores da empresa tenham sido afastados.

Lei 11.101/2005, arts. 52, 64, 65.

419

Encerramento da Recuperação Judicial

Data constante da decisão judicial.

Decisão judicial que decreta o encerramento da recuperação judicial.

Lei 11.101/2005, art. 63

“ (Redação original)