Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.551, de 26.2.2015 – DOU 27.2.2015 – Efeitos a partir de 19.1.2015.

Redação anterior:

“II - pela entrega direta da documentação solicitada para a prática do ato no órgão de registro que celebrou convênio com a RFB, acompanhada do DBE ou do Protocolo de Transmissão, exceto no caso de baixa de inscrição.”(Redação original)