Redação dada pelo Decreto-Lei nº 688, de 18.7.1969 – DOU 18.7.1969 – Efeitos a partir de 18.7.1969.

Redação anterior:

“IV – as pessoas jurídicas de direito privado, organizadas com observância do disposto no art. 9º, alínea b do decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, limitada a aquisição de ações ordinárias a 100.000 (cem mil):” (Redação original)