Redação dada pelo Decreto-Lei nº 688, de 18.7.1969 – DOU 18.7.1969 – Efeitos a partir de 18.7.1969.

Redação anterior:

“a) 1 (um) Presidente nomeado pelo Presidente da República e demissível ad nutum com direito de veto sôbre as decisões do próprio Conselho e da Diretoria Executiva.” (Redação original)