Redação dada pelo Decreto-Lei nº 688, de 18.7.1969 – DOU 18.7.1969 – Efeitos a partir de 18.7.1969.

Redação anterior:

“§ 5º. Do veto do Presidente ao qual se refere a letra a do § 1º, haverá recurso ex-officio para o Presidente da República, ouvido o Conselho Nacional do Petróleo.” (Redação original)