Redação dada pela Lei nº 7.990, de 28.12.1989 - DOU 29.12.1989 – Efeitos a partir de 29.12.1989.

Redação anterior:

“Art. 27. A Sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar indenização correspondente a 4% (quatro por cento) aos Estados ou Territórios e 1% (um por cento) aos Municípios, sobre o valor do óleo, do xisto betuminoso e do gás extraídos de suas respectivas áreas, onde se fizer a lavra do petróleo.” (Redação dada pela Lei nº 7.453, de 27.12.1985 - DOU 30.12.1985 – Efeitos de 1º.1.1986 a 28.12.1989)

“Art. 27. A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar indenização correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor do óleo extraído ou do xisto ou do gás aos Estados e Territórios onde fizerem a lavra do petróleo e xisto betuminoso e a extração de gás, de indenização de 1% (um por cento) aos Municípios onde fizerem a mesma lavra ou extração.” (Redação dada pela Lei nº 3.257, de 2.9.1957 – DOU 5.9.1957 – Efeitos de 5.9.1957 a 31.12.1985)

“Art. 27. A Sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar aos Estados e Territórios onde fizerem a lavra de petróleo e xisto betuminoso e a extração de gás, indenização correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo extraído ou do xisto ou do gás.” (Redação original)