Redação dada pela Lei nº 7.525, de 22.7.1986 – DOU 23.7.1986 – Efeitos a partir de 23.7.1986.

Redação anterior:

“§ 3º. Os Estados, Territórios e Municípios deverão aplicar os recursos previstos neste artigo, preferentemente, em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio-ambiente e saneamento básico.” (Redação dada pela Lei nº 7.453, de 27.12.1985 - DOU 30.12.1985 – Efeitos de 1º.1.1986 a 28.12.1989)

“§ 3º - Os Estados, Territórios e Municípios deverão aplicar os recursos fixados neste artigo, preferentemente, na produção da energia elétrica e na pavimentação de rodovias". (Redação dada pela Lei nº 3.257, de 2.9.1957 – DOU 5.9.1957 – Efeitos de 5.9.1957 a 31.12.1985)

“§ 3º Os Estados e Territórios distribuirão 20% (vinte por cento) do que receberem, proporcionalmente, aos Municípios, segundo a produção de óleo de cada um deles, devendo, êste pagamento ser efetuado trimestralmente.” (Redação original)