Redação dada pela Lei nº 7.990, de 28.12.1989 - DOU 29.12.1989 – Efeitos a partir de 29.12.1989.

Redação anterior:

“§ 4º. É também devida a indenização aos Estados, Territórios e Municípios confrontantes, quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental, nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Territórios; 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios e suas respectivas áreas geo-econômicas, 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas, e 1% (um por cento) para constituir um Fundo Especial a ser distribuído entre todos os Estados, Territórios e Municípios.” (Redação dada pela Lei nº 7.453, de 27.12.1985 - DOU 30.12.1985 – Efeitos de 1º.1.1986 a 28.12.1989)

“§ 4º Quando o óleo ou gás forem extraídos da plataforma continental, os 5% (cinco por cento) de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Conselho Nacional do Petróleo - C.N.P., do Ministério das Minas e Energia, para formação de estoques de combustíveis destinados a garantir a segurança e a regularidade de geração de energia elétrica." (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.288, de 1º.11.73 - DOU 5.11.1973 – Efeitos de 1º.1.1975 a 31.12.1985)

§ 4º Quando o óleo ou gás forem extraídos da plataforma continental, os 5% (cinco por cento) de que trata o " caput " dêste Artigo serão destinados, em partes iguais, ao Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, para constituição do Fundo Nacional de Mineração e ao Ministério da Educação e Cultura, para o incremento da pesquisa e do ensino de nível superior no campo das geociências. (Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 523, de 8.4.1969 – DOU 9.4.1969 – Efeitos a partir de 9.4.1969)

“§ 4º. Os Estados, Territórios e Municípios deverão aplicar os recursos fixados neste artigo, preferentemente, na produção de energia elétrica e na pavimentação de rodovias.” (Redação original)