Redação dada pela Lei nº 7.990, de 28.12.1989 – DOU 29.12.1989 – Efeitos a partir de 29.12.1989.

Redação anterior:

“§ 6º. Os Estados, Territórios e Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à indenização prevista no caput deste artigo". (Acrescentado pela Lei nº 7.453, de 27.12.1985 - DOU 30.12.1985 – Efeitos de 1º.1.1986 a 28.12.1989)