Redação dada pela Lei nº 5.665, de 21.06.1971 – DOU 23.6.1971 – Efeitos a partir de 23.6.1971.

Redação anterior:

“Art. 41. A Petrobrás, por autorização do Presidente da República, expedida em decreto e depois de ouvido o Conselho Nacional do Petróleo, poderá associar-se, sem as limitações previstas no art. 39, a entidades destinadas à exploração do petróleo fora do território nacional, desde que a participação do Brasil ou de entidades brasileiras seja prevista, em tais casos, por tratado ou convênio. (Redação original)