Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.420, de 9.10.1975 – DOU 9.10.1975 – Efeitos a partir de 9.10.1975.

Redação anterior:

“§ 2º. Depois de 03 (três) meses da última fixação, poderão ser revistos os preços ex-refinaria, e o Conselho Nacional do Petróleo, tendo em vista as diferenças de especificação técnica, estabelecerá dentro dos limites previstos neste artigo, o coeficiente para cada tipo de óleo lubrificante.” (Redação original)