Revogado pelo Decreto-lei nº 61, de 21.11.1966 – DOU 22.11.1966 – Efeitos a partir de 1.1.1967.

Redação anterior:

“§ 4º. Os Estados e Municípios só receberão as percentagens constantes dêste artigo quando comprovarem perante o DNER a aplicação das quotas recebidas anteriormente.” (Redação original)