Revogado pelo Decreto-lei nº 61, de 21.11.1966 – DOU 22.11.1966 – Efeitos a partir de 1.1.1967.

Redação anterior:

“Art. 7º. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem não poderá empregar mais de 35% da sua quota no Fundo Rodoviário Nacional em pagamento de pessoal, permanente ou temporário, de administração dos respectivos órgãos, ou de conservação ou fiscalização na rêde rodoviária a seu cargo.” (Redação original)