Revogado pelo Decreto-lei nº 61, de 21.11.1966 – DOU 22.11.1966 – Efeitos a partir de 1.1.1967.

Redação anterior:

“Art. 8º. Os Estados e o Distrito Federal destinarão obrigatoriamente, das quotas no Fundo Rodoviário Nacional que constituírem sua receita, 20% (vinte por cento) no mínimo, em cada exercício, à pavimentação, melhoramento de traçado, construção ou refôrço de obras de arte especiais e seus acessos das rodovias existentes e constantes dos respectivos Planos Rodoviários Estaduais.

§ 1º. Mediante justificativa apresentada ao Conselho Rodoviário Nacional, os Estados cujas condições locais exijam o desenvolvimento de outras vias, meios e terminais de transporte, além do rodoviário, ou nos quais as condições do sistema de telecomunicações emprestam, aos investimentos nesse setor, prioridade igual ou maior do que determinadas rodovias, poderão aplicar até 10% de sua receita no Fundo Rodoviário Nacional em investimentos fixos, em outras vias, meios e terminais de transportes ou em instalações de telecomunicações.

§ 2º. Os investimentos em telecomunicações previstas no parágrafo anterior deverão ser previamente aprovados pelo Conselho Nacional de Telecomunicações, para assegurar a sua coordenação com os investimentos federais no setor.” (Redação original)