Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.296, de 26.12.1973 – DOU 27.12.1973 – Efeitos a partir de 1º.1.1974.

Redação anterior:

“Art. 13. O Conselho Nacional do Petróleo fixará os preços de venda ao consumidor dos derivados do petróleo tabelados, adicionando ao respectivo preço unitário ex-refinaria, calculado nos têrmos dos artigos 1º e 2º desta Lei, as seguintes parcelas:” (Redação original)