Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.785, de 13.5.1980 – DOU de 14.5.1980 – Efeitos a partir de 14.5.1980.

Redação anterior:

“c) a parcela destinada a atender ao ressarcimento das diferenças no valor de importação dos derivados de petróleo, realizadas de acôrdo com as cotações internacionais e se verificado pelo Conselho Nacional do Petróleo que o respectivo preço CIF de importação tenha resultado superior ao correspondente preço ex-refinaria vigente no País, estabelecido na forma prevista no art. 2º desta Lei;” (Redação original)