Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.912, de 29.12.1981 – DOU 30.12.1981 – Efeitos a partir de 30.12.1981.

Redação anterior:

“d) uma parcela incidente sobre o preço da Gasolina "A", equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do seu preço de realização vigente em janeiro de 1980, cujos recursos serão destinados da seguinte forma:” (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.785, de 13.5.1980 – DOU de 14.5.1980 – Efeitos de 14.5.1980 a 29.12.2001)

“d) a parcela de valor correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) dos preços ex-refinaria para atender às despesas de fiscalização, administração e atividades técnicas e científicas correlatas, a cargo do Conselho Nacional do Petróleo;” (Redação original)