Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.785, de 13.5.1980 – DOU de 14.5.1980 – Efeitos a partir de 14.5.1980.

Redação anterior:

“f) uma parcela ressarcitiva nos preços dos derivados relativa às diferenças de fretes de transportes de petróleo bruto sôbre o valor CIF médio estabelecido para cálculo dos preços, conforme prevê o art. 2º, quando tais diferenças aferem à margem de lucro das refinarias, reduzindo-a a níveis inferiores aos assegurados pelo Conselho Nacional do Petróleo, nos têrmos da legislação vigente;” (Redação original)