Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.785, de 13.5.1980 – DOU de 14.5.1980 – Efeitos a partir de 14.5.1980.

Redação original:

“h) outras parcelas aditivas que vierem a se tornar necessárias, nos têrmos da legislação vigente e nos limites da competência do Conselho Nacional do Petróleo.” (Redação original)