Revogado pelo Decreto-lei nº 61, de 21.11.1966 – DOU 22.11.1966 – Efeitos a partir de 1.1.1967.

Redação anterior:

“Art. 17. (VETADO).

§ 1º. (VETADO).

§ 2º. (VETADO).” (Redação original)