Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.628, de 15.6.1978 – DOU 16.6.1978 – Efeitos a partir de 16.6.1978.

Redação anterior:

“Art. 18. O imposto único sôbre produtos nacionais será recolhido por verba, devendo o seu pagamento ser efetuado na repartição arrecadadora do Estado em que estiver localizada a refinaria vendedora, no prazo de setenta (70) dias a contar da data da entrega daqueles produtos ao primeiro comprador.” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 61, de 21.11.1966 – DOU 22.11.1966 – Efeitos de 1.1.1967 a 15.6.1978)

“Art. 18. O impôsto único sôbre produtos nacionais será recolhido por verba, devendo o pagamento ser efetuado na repartição arrecadadora no estado em que estiver localizada a fábrica vendedora, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da entrega ao primeiro comprador.” (Redação original)