Redação dada pela Lei n° 12.431, de 24.6.2011 – DOU 27.6.2011 – Efeitos a partir de 27.6.2011.

Redação Anterior:

“§ 1º A amortização de debêntures da mesma série que não tenham vencimentos anuais distintos, assim como o resgate parcial, deverão ser feitos mediante sorteio ou, se as debêntures estiverem cotadas por preço inferior ao valor nominal, por compra no mercado de valores mobiliários, observando as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.” (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 30.12.2010 – DOU 30.12.2010 – Ed. Extra - Efeitos a partir de 1º.1.2011)

“§ 1º A amortização de debêntures da mesma série que não tenham vencimentos anuais distintos, assim como o resgate parcial, deverão ser feitos mediante sorteio ou, se as debêntures estiverem cotadas por preço inferior ao valor nominal, por compra em bolsa.” (Redação original)