Redação dada pela Lei n° 12.431, de 24.6.2011 – DOU 27.6.2011 – Efeitos a partir de 27.6.2011.

Redação Anterior:

“§ 2º O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas.” (Redação dada pela Medida Provisória n° 517, de 30.12.2010 – DOU 31.12.2010 – Efeitos a partir de 1º.1.2011)

“§ 2º É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão, desde que por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras.” (Redação original)