Redação dada pela Lei n° 12.431, de 24.6.2011 – DOU 27.6.2011 – Efeitos a partir de 27.6.2011.

Redação Anterior:

“§ 3º A assembléia geral pode deliberar que a emissão terá valor e número de série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados.” (Redação dada pela Medida Provisória n° 517, de 30.12.2010 – DOU 31.12.2010 – Efeitos a partir de 1º.1.2011)

“§ 3º A companhia poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplemento da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título.” (Redação original)