Redação dada pela Lei n° 12.431, de 24.6.2011 – DOU 27.6.2011, conversão da Medida Provisória n° 517, de 30.12.2010 – DOU 31.12.2010 – Efeitos a partir de 27.6.2011.

Redação Anterior:

“§ 3º A companhia não pode efetuar nova emissão antes de colocadas todas as debêntures das séries de emissão anterior ou canceladas as séries não colocadas, nem negociar nova série da mesma emissão antes de colocada a anterior ou cancelado o saldo não colocado.” (Redação original)