Redação dada pela Lei n° 9.457, de 5.5.1997 – DOU 6.5.1997 – Efeitos a partir de 30 após a sua publicação, aplicando-se, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir.

Redação Anterior:

“Art. 63. As debêntures podem ser ao portador ou endossáveis, aplicando-se, no que couber, o disposto nas Seções V a VII do Capítulo III;”(Redação Original)