Redação dada pela Lei n° 12.431, de 24.6.2011 – DOU 27.6.2011, conversão da Medida Provisória n° 517, de 30.12.2010 – DOU 31.12.2010 – Efeitos a partir de 27.6.2011.

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“a) pessoa que já exerça a função em outra emissão da mesma companhia;” (Redação original)