Renumerado pela Lei n° 9.457, de 5.5.1997 – DOU 6.5.1997 – Efeitos a partir de 30 após a sua publicação, aplicando-se, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir.

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“VII - o nome do titular e a declaração de que o título é transferível por endosso, se endossável;”(Redação original)