Redação dada pela Lei n° 9.457, de 5.5.1997 – DOU 6.5.1997 – Efeitos a partir de 30 após a sua publicação, aplicando-se, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir.

Redação Anterior:

§ 1º Nos casos dos números I e II, a eficácia da deliberação depende de prévia aprovação, ou da ratificação, por titulares de mais de metade da classe de ações preferenciais interessadas, reunidos em assembléia especial convocada e instalada com as formalidades desta Lei.”(Redação Original)