Renumerado pela Lei n° 10.303, de 31.10.2001 – DOU 1º.11.2001 – Efeitos a partir de 120 dias da sua publicação, aplicando-se, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data.

Redação Anterior:

“V - o pagamento do reembolso somente poderá ser exigido após a observância do disposto no § 3º e, se for o caso, da ratificação da deliberação pela assembléia-geral.” (Acrescentado pela Lei n° 9.457, de 5.5.1997 – DOU 6.5.1997 – Efeitos a partir de 30 após a sua publicação, aplicando-se, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir.)