Redação dada pela Lei n° 11.941, de 27.5.2009 – DOU 28.5.2009 – Efeitos a partir de 28.5.2009.

Redação Anterior:

“§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo:” (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 3.12.2008 – DOU 4.12.2008 – Efeitos a partir de 4.12.2008.)

“§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor de mercado:”(Redação Original)