Acrescentado pela Lei n° 11.941, de 27.5.2009 – DOU 28.5.2009 – Efeitos a partir de 28.5.2009.

Redação Anterior:

“§ 4º A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações que envolvam companhia aberta.” ”(Acrescentado pela Medida Provisória nº 449, de 3.12.2008 – DOU 4.12.2008 – Efeitos a partir de 4.12.2008.)