Acrescentado pela Lei n° 11.941, de 27.5.2009 – DOU 28.5.2009 – Efeitos a partir de 28.5.2009.

Redação Anterior:

“Parágrafo único. O registro do saldo de que trata o caput deverá evidenciar a receita diferida e o respectivo custo diferido.” (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 3.12.2008 – DOU 4.12.2008 – Efeitos a partir de 4.12.2008.)