Redação dada pela Lei nº 8.028, de 12.4.1990 - DOU 13.4.1990 – Efeitos a partir de 13.4.1990.

Redação anterior:

“I - Órgão Superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;” (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.7.1989 – DOU 20.7.1989 – Efeitos a partir de 20.7.1989)

“I - Órgão Superior: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com a função de assistir o Presidente da República na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente;” (Redação original)