Redação dada pela Lei nº 8.028, de 12.4.1990 - DOU 13.4.1990 – Efeitos a partir de 13.4.1990.

Redação anterior:

“III - Órgão Central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;” (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.7.1989 – DOU 20.7.1989 – Efeitos a partir de 20.7.1989)

“III - Órgãos Setoriais: os órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Federal, direta ou indireta, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, cujas entidades estejam, total ou parcialmente, associadas às de preservação da qualidade ambiental ou de disciplinamento do uso de recursos ambientais;” (Redação original)