Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.7.89 – DOU 20.7.1989 – – Efeitos a partir de 20.7.1989.

Redação anterior:

“VI - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;” (Redação original)