Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 8.12.2011 - DOU 9.12.2011 – Efeitos a partir de 9.12.2011.

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“§ 1º - Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação.” (Redação original)